Ao preencher o cadastro, clicar em "Aceito os Termos de Uso" ou realizar a primeira transação na plataforma Veepag, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
1. Objeto e Definições
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Veepag Tecnologia Ltda. ("Veepag") e a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma de gestão de pagamentos, cobranças e serviços financeiros da Veepag ("Usuário" ou "Estabelecimento").
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
2. Adesão e Cadastro
O credenciamento à Plataforma Veepag se efetiva pelo preenchimento e envio do formulário de cadastro, aceite eletrônico destes Termos ou pela realização da primeira Transação. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite formal, todas as condições destes Termos serão consideradas válidas e vinculantes.
O Usuário, ao preencher o cadastro, deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados declarados. O Usuário autoriza a Veepag a armazenar e processar seus dados conforme a Política de Privacidade.
A Veepag poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e informações complementares para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias. O não fornecimento dessas informações no prazo solicitado poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.
O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Veepag pelo e-mail [email protected].
3. Serviços Prestados
A Veepag disponibiliza ao Usuário uma plataforma integrada de gestão financeira que inclui, entre outros: processamento de pagamentos via múltiplos meios (cartão de crédito, débito, Pix, boleto bancário), cobrança recorrente, proteção e gestão de chargebacks, split de pagamentos, checkout white label, controle financeiro e conciliação automática.
O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para realizar transações relacionadas a bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente, por órgãos reguladores ou pelas regras das bandeiras de cartão. A Veepag poderá recusar o processamento ou cancelar transações que violem estas restrições, independentemente de notificação prévia.
Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou cancelamento, independentemente de terem sido realizadas de forma conivente ou não pelo Estabelecimento. A Veepag não se responsabiliza por perdas decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.
O Usuário declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos serviços por motivos técnicos, manutenção preventiva ou corretiva, falhas de terceiros ou caso fortuito e força maior. A Veepag envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Usuário sobre manutenções programadas. O status da Plataforma pode ser acompanhado em tempo real na página Status.
4. Obrigações das Partes
4.1. Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a: (i) manter seus dados cadastrais atualizados; (ii) utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos; (iii) não realizar ou facilitar transações fraudulentas; (iv) cumprir todas as normas aplicáveis ao seu segmento de atuação, incluindo as regras das bandeiras de cartão e as regulamentações do Banco Central do Brasil; (v) não ceder, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da Veepag; e (vi) notificar imediatamente a Veepag sobre qualquer irregularidade ou suspeita de fraude.
4.2. Obrigações da Veepag
A Veepag compromete-se a: (i) disponibilizar a Plataforma em conformidade com os níveis de serviço acordados; (ii) processar as transações do Usuário de acordo com as regras das bandeiras e adquirentes; (iii) manter a segurança e confidencialidade dos dados do Usuário conforme a Política de Privacidade e a LGPD; (iv) comunicar ao Usuário sobre alterações relevantes nos Termos com antecedência razoável; e (v) disponibilizar canais de suporte para atendimento ao Usuário.
5. Pagamentos e Tarifas
O Usuário pagará à Veepag as tarifas pelos serviços utilizados, conforme tabela vigente disponível na Plataforma ou nos instrumentos contratuais específicos. As tarifas podem incluir percentuais sobre o volume transacionado, taxas fixas por transação, mensalidades e demais encargos previstos no contrato.
A Veepag poderá reter valores do Usuário para cobrir chargebacks, multas, tarifas em aberto e demais obrigações previstas nestes Termos. O Usuário autoriza expressamente a Veepag a realizar débitos automáticos em sua conta de pagamento para quitação dessas obrigações.
A Veepag poderá reajustar as tarifas mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá rescindir o contrato sem ônus, desde que não haja obrigações pendentes.
6. Chargebacks e Disputas
O Usuário é responsável pelos chargebacks decorrentes de transações realizadas em sua conta, incluindo aqueles originados por fraude, produto não entregue, serviço não prestado ou qualquer outra contestação do consumidor. Os valores de chargebacks serão debitados da conta do Usuário na Plataforma.
A Veepag disponibiliza ferramentas de gestão e contestação de chargebacks, auxiliando o Usuário na apresentação de evidências junto às adquirentes e bandeiras. O Usuário deve cooperar com a Veepag, fornecendo documentos e informações necessários para a defesa das transações contestadas dentro dos prazos estabelecidos pelas bandeiras.
Caso o índice de chargebacks do Usuário ultrapasse os limites estabelecidos pelas bandeiras de cartão ou pela Veepag, esta poderá adotar medidas preventivas, incluindo a criação de reserva financeira, suspensão temporária do processamento ou rescisão do contrato, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Veepag, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, APIs, interfaces, logotipos, marcas, nomes comerciais, designs e documentação técnica, são de titularidade exclusiva da Veepag ou de seus licenciantes.
Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Veepag, exceto a licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer componente da propriedade intelectual da Veepag sem autorização prévia e expressa por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
A Veepag não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que a Veepag tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da Veepag perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor das tarifas pagas pelo Usuário à Veepag nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.
A Veepag não se responsabiliza por: (i) falhas de conectividade de internet ou de terceiros; (ii) atos de autoridades governamentais; (iii) fraudes praticadas por terceiros não relacionados à Veepag; (iv) uso inadequado da Plataforma pelo Usuário; ou (v) descumprimento de obrigações pelo Usuário perante seus clientes.
9. Vigência e Rescisão
Estes Termos entram em vigor na data de adesão do Usuário e vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos por qualquer das partes mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de rescisão imediata previstos abaixo.
A Veepag poderá rescindir ou suspender imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem notificação prévia e sem gerar qualquer direito a indenização, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer disposição destes Termos; (ii) prática de fraude ou ato ilícito; (iii) índice de chargebacks acima dos limites tolerados; (iv) fornecimento de informações falsas no cadastro; (v) uso da Plataforma para fins proibidos por lei ou por estes Termos; ou (vi) determinação de autoridade competente.
Em caso de rescisão, o Usuário permanecerá responsável por todas as obrigações financeiras pendentes, incluindo chargebacks, tarifas em aberto e demais encargos incorridos até a data de encerramento.
10. Disposições Gerais
10.1. Alterações dos Termos
A Veepag reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10.2. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3. Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes.
10.4. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a Veepag pelos canais abaixo: